A Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações realizadas no Estado relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, visando compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS, uma das principais fontes de receita municipais, conforme disposto na Lei Complementar Federal n.º 63/90
Para uma efetiva apuração do Índice de Participação Municipal (IPM) e visando o aperfeiçoamento e incrementação dos recursos do nosso Município, a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO informa que está utilizando um software de gestão, monitoramento e auditoria, que permitirá ao Município participar de todo o processo de apuração, inclusive realizando eletronicamente notificações de indícios de inconsistências ou mesmo omissões da DAMEF
Desta forma, a partir do ano corrente, os contribuintes e/ou suas respectivas equipes contábeis, irão receber via correspondência e l e t r ô n i c a ( a t r a v é s d o r e m e t e n t e riopreto@sigmavaf.com.br, a solicitação dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS-IPI), para que a Secretaria Municipal de Fazenda possa verificar se existem omissões, divergências ou indícios de inconsistências na D AMEF, visando garant i r o cor reto preenchimento destas.
