Decretos

Decretos

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
• Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
• Decreto nº 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos
• Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
• Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
• Decreto nº 5.450/2005: Ampliação do Pregão Eletrônico
  
• Decreto 6.170/2007: SICONV
  
• Decreto nº 6.370/2008: Fim das contas tipo “B”/Cartão de Pagamento do Governo Federal obrigatório
  
• Decreto nº 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão
  

Portarias

• Portaria nº 233/2012 (MPOG, CGU, MF, MD): Remuneração de servidores e agentes públicos
• Portaria nº 262/2005 (CGU): Relatórios de Auditoria na Internet
• Portaria nº 516/2010 (CGU): Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sancionadas – CEIS